ESTATUTO DE DIREITOS E IGUALDADE - O que é e como fazer. RETIFICADO 03/02/12

O Estatuto de Direitos e Igualdades é só entre Brasil - Portugal. Serve para gozar dos mesmos direitos que os cidadãos portugueses, inclusive à lei penal portuguesa. Caso seja aprovado, pode-se requerer o Cartão do Cidadão (antigo BI). O Estatuto, extingue-se pela caducidade ou cancelamento da residência em território português ou quando o beneficiário perde a nacionalidade brasileira ou é privado de direitos políticos no Brasil.
 O Cartão do Cidadão pelo Estatuto concede o direito à crédito (que normalmente os bancos não liberam para quem tenha somente um visto de residência), bem como extinguir todo o processo de renovação de vistos, permite o acesso à cargos públicos, direito de voto nas eleições, ser candidato eleitoral, etc.
Quem pode requerer: brasileiros com visto de residência válidos, maiores de 18 anos.
No meu caso, fí-lo para tentar uma bolsa de estudos na minha faculdade (que a candidatura só seria possível mediante um "comprovante de que eu ficaria em Portugal pelo tempo do período acadêmico"). O fato é que esse cartão, embora não sirva para viajar na Europa sem o nosso passaporte, facilitou imensamente minha vida. Viajei para fora de Portugal com o passaporte em mãos, mas sempre que apresentava o Cartão do Cidadão, já tinha qualquer facilidade, nem que fosse no atendimento nas imigrações. O cartão concedido pelo Estatuto vêm somente na parte de trás com leves alterações com relação à de um português. A diferença é que no canto superior direito, vem escrito "Cidadão Brasileiro ao Abrigo do Tratado Porto Seguro" e no canto inferior "Não serve de documento de viagem". O fato é que ninguém normalmente olha isso. Ele, ao contrário dos vistos de residência, vale por 5 anos, mas pode caducar antes do prazo se a pessoa não renovar a residência.


Como fazer:
1)  Ir à um SEF pegar o requerimento ou entrar no link: http://www.sef.pt/documentos/56/direitos_deveres.pdf (frente) e http://www.sef.pt/documentos/35/verso.pdf (verso) e imprimir.
Preencher:
-Nome completo
-Data de nascimento
-Estado civil
-Filiação
-Nacionalidade
-Residência do requerente
-Cópia do título de residência
-Certificado de Nacionalidade emitido pelo Consulado (não pode se encontrar impedido de exercer os direitos civis no Brasil).

Enviar (se possível em carta registrada, para acompanhamento) para:
Gabinete de Documentação Comunicação e Relações Públicas
Avenida do Casal de Cabanas
Urbanização Cabanas Golf n.º 1
2734-506 OEIRAS.

O prazo para reposta é de 3 a 6 meses. O meu levou 8 meses, portanto, quem tem pressa é melhor fazer este processo logo.

2) É enviado uma carta confirmando se o pedido foi aceito ou não. Se foi aceito, eles enviarão um documento confirmando todo o processo com os dados do requerente.
Esta carta, embora eles digam que chega em 1 mês, demorou quase 2 meses a chegar para mim.

3) Com este segundo documento enviado pelo SEF, poderá dirigir-se à uma Loja do Cidadão ou à Conservatória dos Registros Centrais para solicitar o Cartão do Cidadão.
Deve-se levar:
-Comprovante de morada
-Título original de residência
-Passaporte
-Cartão de Contribuinte
-Cartão de Utente
-Número da Segurança Social
-A certidão de cópia integral do assento de atribuição do estatuto luso-brasileiro
A foto é tirada na hora.

Paga-se uma taxa de 30€ para a emissão do cartão urgente, feita em 3 dias; 35€ para o cartão ser feito na hora e 15€ para ser entregue em 20 dias úteis.

Para quem pede o cartão com prazo urgente ou o normal, é enviado uma carta para casa para poder ir retirar o cartão quando o mesmo estiver pronto. Deverá levar o título de residência juntamente desta carta.

ATENÇÃO: É devolvido o cartão de Residência no momento em que é entregue o Cartão do Cidadão. O título de Residência é enviado para SEF para "darem baixa". A partir daí, não é mais necessário renovações do visto. Quando o C.Cidadão vencer, basta ir à uma Loja do Cidadão para renovar por outro, válido por mais 5 anos.
RETIFICAÇÃO: Se ainda não estivermos no processo da dupla-cidadania, a residência permanece conosco. É necessário a renovação da residência antes que expire, do contrário, perde-se ambos. A minha foi tirada indevidamente porque o sr provavelmente pensou que eu já estava no processo da dupla-cidadania e por isso confiscou-a. Após inúmeras observações dos próprios leitores e conhecidos, fui ao SEF que confirmou que o cartão permanece conosco e, posteriormente, fui ao Cartório onde havia tirado meu C.Cidadão. Lá, passaram-me uma declaração de que foi entregue o cartão e enviado ao SEF para que, quando eu for renovar minha residência, leve esta declaração e não haja problemas por não apresentá-lo.



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